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Antonio Carlos Alves Pinto Serrano

Observed names: A. C. A. P. SERRANO, Antônio Carlos Alves Pinto Serrano, Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
ORCID: 0000-0001-9669-7823
Observed ORCID: 0000-0001-9669-7823
OpenAlex ID: A5013420615
O direito à defesa técnica nos processos administrativos sancionadores perante os tribunais de contas: a obrigação de atuação das procuradorias públicas na defesa dos gestores públicos
2022 · Silvio Gabriel Serrano Nunes, Antônio Carlos Alves Pinto Serrano, et al. · Brazilian Journal of Development · 8
direito administrativo sancionador e a individualização da conduta dos agentes sancionados
2020 · Antonio Carlos Alves Pinto Serrano · Revista Digital de Direito Administrativo · 3
Como a COVID-19 afetou a interpretação das normas jurídicas durante o período pandêmico: a situação excepcional e o impacto nas decisões dos gestores públicos / How COVID-19 has affected the interpretation of legal rules over the pandemic period: the exceptional situation and the impact on the decisions taken by public managers
2022 · Silvio Gabriel Serrano Nunes, Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, et al. · Brazilian Journal of Development · 2
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A natureza jurídica do dinheiro público e a possibilidade de intervenção dos Tribunais de Contas na suspensão do pagamento em contratações públicas
2026 · Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Silvio Gabriel Serrano Nunes, et al. · Revista Internacional de Direito Público | RIDP
Controle, proporcionalidade e consequências práticas: a cautelar nas licitações, a natureza jurídica do prazo decisório do § 1º do artigo 171 da Lei Nº 14.133/2021 e os limites temporais da atuação dos Tribunais de Contas
2026 · Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Silvio Gabriel Serrano Nunes, et al. · Derecho y cambio social.
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Entre a lei e os princípios: ponderação como parâmetro de racionalidade na escolha de ocupantes de cargos em comissão
2026 · Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Silvio Gabriel Serrano Nunes, et al. · DELOS Desarrollo Local Sostenible
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The Right to Technical Defense in Sanctional Administrative Procedures Before the Courts of Auditors: the Obligation of Public Prosecutors in the Defense of Political Agents
2026 · Silvio Gabriel Serrano Nunes, Antônio Carlos Alves Pinto Serrano, et al. · Brazilian Journals Editora eBooks
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Controle, Proporcionalidade E Consequências Práticas: a Cautelar Nas Licitações, a Natureza Jurídica Do Prazo Decisório Do § 1º Do Artigo 171 Da Lei Nº 14.133/2021 E Os Limites Temporais Da Atuação Dos Tribunais De Contas
2026 · Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Silvio Gabriel Serrano Nunes, et al.
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Responsabilidade sistêmica na gestão pública: O Ordenador de Despesas e os Desafios Orçamentários da Lei 14.133/2021
2025 · Antonio Carlos Alves Pinto Serrano · EDITORA CRV eBooks
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The application of balancing in the administrative decision regarding the appointments to commissioned public positions
2025 · Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Silvio Gabriel Serrano Nunes, et al. · DELOS Desarrollo Local Sostenible
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Processo Administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
2025 · A. C. A. P. SERRANO, S. G. S. NUNES, et al. · Dialética eBooks
A aplicação do método da ponderação na decisão administrativa quanto à indicação de cargos em comissão
2023 · Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Silvio Gabriel Serrano Nunes, et al. · Global Dialogue, Nicosia
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A competência privativa dos Tribunais de Contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.846 do Estado
2023 · Antonio Carlos Alves Pinto Serrano · RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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A competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.846/PI = The exclusive competence of the courts of accounts and the unconstitutionality of a state law, initiated by the Parliamentary, which grants discounts to fines imposed by the external control: the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 6,846/PI [Jurisprudência comentada]
2023 · Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto · LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas)
How COVID-19 affected the interpretation of legal norms during the pan-demic period: the exceptional situation and the impact on the decisions of public managers
2022 · Silvio Gabriel Serrano Nunes, Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, et al. · Seven Events eBooks
Simetria constitucional e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 346 e 4.776 de São Paulo: Constitutional Symmetry and the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo: the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 346 and 4.776 São Paulo
2021 · Antonio Carlos Alves Pinto Serrano · RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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Simetria constitucional e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo: o julgamento das ADIs 346 e 4.776, de São Paulo
2021 · Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto · LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas)
A Vinculação Do Programa De Metas Eleitoral Ao Cumprimento Do Princípio Eficiência Administrativa E a Consequência De Sua Inobservância:
2019 · Antonio Carlos Alves Pinto Serrano · Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
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Estudos Contemporâneos Sobre a Teoria Dos Atos Administrativos
2018 · Ricardo Marcondes Martins, Amanda Pauli De Rolt, et al. · EDITORA CRV eBooks
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