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Débora Medeiros Teixeira de Araújo
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Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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0000-0003-2860-3607
Observed ORCID:
0000-0003-2860-3607
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A5031783072
O contrato internacional de gestação por substituição e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro
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Americanae (AECID Library)
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O julgamento do caso “Barco pesqueiro Changri-lá” pelo Supremo Tribunal Federal: algumas considerações
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A PEC 16/21 e suas alterações nas regras de perda da nacionalidade brasileira
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Poder familiar x Poder estatal - Qual poder prevalece na determinação do melhor interesse da criança e do adolescente
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Nulidades processuais típicas do Art. 564 do CPP: um estudo à luz de jurisprudências do STF e do STJ (2011-2021)
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