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Luís Manuel Pica

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The New Challenges of Artificial Intelligence, Profiling and Bigdata Analysis by Tax Administrations: Will the Right to Meet these New Challenges Be Shown?
2023 · Luís Pica · SSRN Electronic Journal · 6
Social Analytics and Artificial Intelligence in Tax Law
2024 · Luís Manuel Pica · Apple Academic Press eBooks · 1
La definición de perfiles en el derecho tributário y la protección de los datos personales de los obligados tributários en el derecho portugués
2021 · Luís Manuel Pica · Revista de la Facultad de Derecho · 1
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O direito à autodeterminação informativa dos contribuintes e a proteção dos dados pessoais em matéria tributária
2016 · Luís Manuel Pica · Portuguese National Funding Agency for Science, Research and Technology (RCAAP Project by FCT) · 1
Reflexões em torno do reinvestimento dos ganhos obtidos em sede de Mais-Valias Imobiliárias e a sua tributação em sede de IRS: (Des)conformidades constitucionais face às exigências dadas pelo Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro e pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
2025 · Pica, Luís · Portuguese National Funding Agency for Science, Research and Technology (RCAAP Project by FCT)
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A “privatização” Do Modelo Executivo Português E a Sua Comparação Com O Processo De Execução Civil Brasileiro.
2025 · Luís Manuel Pica · Revista Eletrônica de Direito Processual
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As redes sociais e a inteligência artificial na gestão do sistema fiscal em tempos de crise social
2023 · Luís Manuel Pica · Revista Electrónica de Direito
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Entre a Saúde Pública E Tutela Dos Dados Pessoais Em Situação De Crise Pandémica: O Contact Tracing Segundo O Regime Jurídico De Direito Da União Europeia E Do Regulamento Geral De Proteção De Dados / Between Public Health and the Protection of Personal Data in a Situation of Pandemic Crisis: Contact Tracing Under European Union Law and the General Data Protection Regulation
2022 · Luís Manuel Pica · RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Os aspetos materiais e formais sobre a limitação de responsabilidade patrimonial à luz do art. 603º do Código Civil – Algumas considerações e reflexões críticas
2022 · Pica, Luís Manuel · Revista Brasileira de Direito Civil
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Da (eventual) inconstitucionalidade do Código do Procedimento Administrativo aplicado enquanto fonte garantística dos contribuintes e o problema decorrente da (alegada) falta de autorização legislativa específica
2022 · Luís Manuel Pica · Revista Electrónica de Direito
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A Privatização Do Processo Executivo Civil Português E a Mutação Do Paradigma Clássico Para O Neoliberalismo E Seus Limites Jurídicos
2021 · Luís Manuel Pica · Revista Eletrônica de Direito Processual
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Algumas consequências para o Direito português dos Registos decorrentes da entrada em vigor do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados
2021 · Luís Manuel Pica, Mário Filipe Borralho · Revista Ibérica do Direito
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A Tutela Do Exequente Na Penhora De Bens Imóveis Na Ação Executiva À Luz Do Código Processual Civil Português: a (in)compreensão Ao Artigo 751.º Do Código De Processo Civil
2020 · Luís Manuel Pica · Revista Eletrônica de Direito Processual
Um breve ensaio sobre a efetivação da tutela dos dados pessoais nas atas das assembleias municipais
2020 · Luís Manuel Pica · Dialnet (Universidad de la Rioja)
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