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Centro de Investigação de Direito Privado

Homepage: cidp.pt
Alternate name: ULISBOA CIDP
Parent institution: University of Lisbon
ROR: 01fx94528
OpenAlex ID: I4405254153
Laws Applicable to International Smart Contracts and Decentralized Autonomous Organizations (DAOs)
2023 · Luís de Lima Pinheiro · International Journal of Cryptocurrency Research · 2
PDF
Challenges in Protecting Pharmaceutical Trademarks
2022 · Vitor Palmela Fidalgo · SSRN Electronic Journal · 1
Incentive mechanisms for the research and development of medicines: is there an alternative?
2026 · Aquilino Antunes · SSRN Electronic Journal
Arbitration, Blockchain and Artificial Intelligence
2025 · Luís de Lima Pinheiro · SSRN Electronic Journal
Environment and Medicines
2025 · Aquilino Antunes · SSRN Electronic Journal
Breves notas sobre o regime da forma do contrato-promessa consagrado no artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil
2025 · Rei, Maria Raquel Aleixo Antunes · Universidade de Lisboa / Faculdade de Direito
A tutela jurisdicional do tratamento contra a obesidade
2025 · Reis, Camille Lima · Universidade de Lisboa / Faculdade de Direito
O dever de cooperação entre as partes para o adimplemento das obrigações
2025 · Valente, Thiago Loyola · Universidade de Lisboa / Faculdade de Direito
Considerando uma nova desconsideração
2025 · Cortes, José Maria Gentil Martins · Universidade de Lisboa / Faculdade de Direito
A promessa de mútuo e a declaração confessória da dívida
2025 · Quintas, Ricardo · Universidade de Lisboa / Faculdade de Direito
A responsabilidade civil das clínicas médicas em regime de coworking
2025 · Uscocovich, Carolina Martins, Vitola, Stephanie, et al. · Universidade de Lisboa / Faculdade de Direito
Imputação semântica e personalidade coletiva
2025 · Cortes, José Maria · Universidade de Lisboa / Faculdade de Direito
Legislação e Jurisprudência (Julho-Dezembro)
2025 · Sousa, Daniela Rodrigues de · Universidade de Lisboa / Faculdade de Direito
As (putativas) obrigações propter rem atípicas e a sua denunciabilidade (a hipótese dos acordos parassociais)
2025 · Albuquerque, Pedro Cabral Côrte-Real · Universidade de Lisboa / Faculdade de Direito
A qualificação jurídica de uma moradia construída em terreno próprio de um dos cônjuges, financiada com bens comuns do casal : anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2025, de 10 de Setembro
2025 · Sousa, Daniela Rodrigues de · Universidade de Lisboa / Faculdade de Direito
Legislação e Jurisprudência (Janeiro-Junho)
2025 · Sousa, Daniela Rodrigues de · Universidade de Lisboa / Faculdade de Direito
Anotação ao acórdão do STJ de 10/02/2025, Proc.º n.º 1504/18.4T8PVZ.S1 (Relator: Fernando Batista) : a teoria do “testador bem comportado”
2025 · Morais, Daniel Bettencourt Rodrigues · Universidade de Lisboa / Faculdade de Direito
Medicines for SARS-CoV- 2 and COVID- 19: Time Matters
2023 · Aquilino Antunes · SSRN Electronic Journal
Brief Notes to the Judgment of the Constitutional Court No. º 187/2013 Regarding the Extraordinary Solidarity Levy
2023 · Aquilino Antunes · SSRN Electronic Journal
Cross-Border Healthcare: Recognition of Medicine Prescriptions
2023 · Aquilino Antunes · SSRN Electronic Journal
Again, the Problems of Access to Medicines in Portugal Raised by the Unified Patent Court
2023 · Aquilino Antunes · SSRN Electronic Journal
A Vaccine for COVID-19: Reward for R&D and Access
2023 · Aquilino Antunes · SSRN Electronic Journal
Brief Notes on the Legal Regime of Conventions for Providing Health Care
2023 · Aquilino Antunes · SSRN Electronic Journal
The Reasoned Resolution on the Portuguese Procedural Administrative Code
2023 · Beatriz Rebelo Garcia · SSRN Electronic Journal
The Control of Political Parties' Accounts by the Portuguese Constitutional Court
2023 · Beatriz Rebelo Garcia · SSRN Electronic Journal
Works count: 30
Citation count: 3
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