Year: 2011
Type: article
Abstract: Este artigo trata dos direitos fundamentais, tanto os direitos de liberdade, quanto os direitos sociais, elencados na Constituição Portuguesa de 1976. Discute-se não apenas a existência de tais de direitos, isto é, suas características principais e a forma como se encontram dispostos dentro da Carta Constitucional, mas também, as implicações advindas de tal configuração. Para tanto, analisa-se legislação constitucional e infraconstitucional, bem como referências doutrinárias que se remetem à elucidação da matéria dos direitos fundamentais.
Author: Amaral, Karina Almeida
Institution: University of Lisbon
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W1487584769