Monitoramento de E-Mails e Sites pelo Empregador e a Intimidade e Privacidade do Empregado
Year: 2008
Type: article
Abstract: A protecao da privacidade no meio eletronico e a questao de monitoramento de mensagens eletronicas em ambiente de trabalho ainda nao foram analisadas pelos legisladores brasileiros na medida em que o empregador precisa
tomar inumeras decisoes para obter o equilibrio da garantia da privacidade do empregado e da protecao de seu negocio. A utilizacao do poder diretivo, especificamente o poder de fiscalizacao e uma prerrogativa do empregador, podendo ate mesmo utilizar-se de monitoramento. A falta de legislacao especifica aliada ao fato de que o poder diretivo de monitoramento choca-se com os direitos individuais de personalidade, especialmente no que tange a protecao da intimidade, da privacidade e da imagem dos empregados, aliado ao fato de como contrabalancar essas situacoes e o que se pretende desvendar com a apresentacao deste estudo que busca fundamentos constitucionais para protecao dos direitos de personalidade dos empregados e a relacao entre o poder diretivo e seu abuso nas relacoes laborais.
Institution: Centro Universitário Cesumar
Language: Portuguese
Topic: Legal and Labor Studies
Subfield: Industrial relations
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W1491220681