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Justiciabilidade no campo da educação

Year: 2010

Type: article

Abstract: O presente texto busca discutir relações que se firmam entre o direito e a educação, com a conseqüente intervenção do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar no cotidiano escolar, assim como os reflexos dessas relações. São apresentadas ementas de decisões de tribunais e de ações movidas pelo Ministério Público no sentido de garantir o direito à educação.

Source: LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas)

DOI: 10.21573/vol26n12010.19684

Authors: Carlos Roberto Jamil Cury, Luiz Antônio Miguel Ferreira

Institutions: Universidade Federal de Minas Gerais, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Language: Portuguese

Topic: Legal Issues in Education

Subfield: Law

Field: Social Sciences

Domain: Social Sciences

SDGs: Quality education, Peace, justice, and strong institutions

Open Access status: green

OpenAlex ID: W1554278877

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