Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro
Year: 2009
Type: article
Abstract: O presente trabalho trata sobre a teoria geral da convencionalidade no Direito brasileiro, que diz respeito a possibilidade de proceder a compatibilização vertical das leis não só tendo como parâmetro a Constituição, mas também os tratados internacionais como paradigma do controle de legalidade.
Source: Americanae (AECID Library)
Author: Valério de Oliveira Mazzuoli
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: green
OpenAlex ID: W168762243