Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo
Year: 2005
Type: article
Abstract: I. A outra história do direito administrativo: do pecado autoritário original à constituição de uma dogmática a serviço dos donos do poder. II. A crise dos paradigmas do direito administrativo e a emergência de um novo modelo teórico. III. Construção e Desconstrução do Princípio daSupremacia do Interesse Público. III.I. O princípio da supremacia do interesse público, segundo a doutrina brasileira. III.2. A desconstrução do princípio da supremacia do interesse público. IV. A Constitucionalização do Direito Administrativo e a Formulação de um Novo Paradigma da Administração Pública. IV.I. O dever de proporcionalidade como fundamento e técnica da decisão administrativa. IV.2. A Proporcionalidade e as Normas Instituidoras de Privilégios para a Administração. IV. 3. A Proporcionalidade e as Normas Restritivas de Direitos Individuais. V. Conclusão.
Author: Gustavo Binenbojm
Institution: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Language: Portuguese
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W1949974698