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O princípio da precaução: dever do Estado ou protecionismo disfarçado?

Year: 2002
Type: article
Abstract: A inclusão da saúde pública na ordem do dia dos movimentos sociais, em especial a resistência ao processo de globalização, coincide com um impasse na evolução da liberalização do comércio mundial, diante da inexistência de consenso entre os Estados sobre a questão agrícola. O princípio da precaução surge nessa complexa equação como obstáculo ao livre-comércio ou pode ser interpretado como forma de mascarar o protecionismo que caracteriza os Estados desenvolvidos.
Language: Portuguese
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2001677864
FWCI: 1.535
Cites: 9
Cited by: 19
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