Year: 2011
Type: article
Abstract: O presente artigo pretende verificar a observância do direito à água como um direito humano. O direito à água está previsto de forma implícita em vários dos direitos protegidos por leis, tais como o direito à vida, o de desfrutar de um nível de vida adequado à saúde e ao bem estar humano, à proteção contra doenças e ao acesso à alimentação. Todos estes documentos reforçam a necessidade dos Estados em reconhecer a água como direito humano fundamental. No mundo globalizado os debates internacionais têm enfatizado a importância do reconhecimento do acesso à água como direito humano, uma vez que essa é uma precondição indispensável para alcançar os demais direitos humanos. Sem o acesso eqüitativo a uma quantidade mínima de água potável, os outros direitos estabelecidos tornam-se inalcançáveis, como por exemplo, o direito a um nível de vida adequado para a saúde e bem estar, assim como os direitos civis e políticos.
Source: Revista do Direito Público
Author: Luciane Ferreira
Institution: Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2064666085
