A Emenda Constitucional n.º 45/2004 e a constitucionalização dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil
Year: 2011
Type: article
Abstract: O presente artigo trata da construcao de uma proposta de regulamentacao juridica da constitucionalizacao dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil diante da Emenda n.o45/2004, de forma a consagrar a intencao do Constituinte derivado de fortalecer os direitos fundamentais no âmbito interno. A investigacao realizada abrangeu as areas de Direito Constitucional, Direito Internacional Publico, Direito Comparado, Processo Legislativo e Teoria dos Direitos Humanos, por meio da analise de textos constitucionais estrangeiros, da legislacao brasileira, de tratados internacionais de direitos humanos, do sistema universal e regional, bem como da jurisprudencia nacional e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A partir da investigacao empreendida, foram construidos conceitos proprios de direitos humanos e de tratados internacionais de direitos humanos, que serviram de referencia para guiar as propostas legislativas sugeridas ao final
Source: Revista Jurídica da Presidência
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2118593517