Year: 2007
Type: article
Abstract: Discorre sobre a prestação de contas na Constituição de 1988, inclusive as contas anuais do chefe executivo e as contas de gestão de convênio. Comenta a omissão no dever de prestar contas, bem como sobre as contas públicas.
Source: Revista do TCU
Author: José de Ribamar Caldas Furtado
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W2204464803
