Year: 2015
Type: article
Abstract: A pesquisa objetiva analisar as inovações do Novo CPC no tocante aos negócios jurídicos processuais, apreciando as suas possibilidades, os seus limites, requisitos e a função do órgão jurisdicional e das partes na flexibilização do rito processual.Aborda-se, ainda, a gestão compartilhada do procedimento e o calendário processual como instituto materializador do princípio da eficiência.Conclui-se que as convenções processuais têm o
Authors: Marcelo Dias Ponte, Pablo Freire Romão
Institution: Universidade de Fortaleza
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2226636451