Year: 2013
Type: article
Abstract: RESUMO: As deliberações da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 sobre o Sistema Financeiro Nacional foram marcadas por inovações e polêmicas.A começar pela opção inédita de se dedicar um capítulo específico da Constituição ao tema.Desde os trabalhos iniciais proliferaram propostas tidas como populistas -desde a nacionalização e estatização do sistema bancário, que não chegaram a ser aprovadas, até a fixação da taxa de juros, consequente crime de usura e anistia para dívidas dos produtores rurais junto aos bancos oficiais.Como paliativo, a eficácia de todas as normas foram remetidas para posterior lei complementar.Até que, em 2003, emenda constitucional suprimiu todos incisos e parágrafos do art.192 e manteve a remissão, agora no plural, para que as leis complementares regulamente o assunto.
Source: Direito Público
Author: JOSÉ ROBERTO R. AFONSO
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2268815001