Revogação, inconstitucionalidade e a importância relativa das coisas no controle abstrato de direito pré-constitucional: argumentos a favor da revisão de um precedente (ADI 2)
Year: 2014
Type: article
Abstract: Revogação, inconstitucionalidade e a importância relativa das coisas no controle abstrato de direito pré-constitucional: argumentos a favor da revisão de um precedente (ADI 2) Revocation, unconstitutionality and the relative importance of things in abstract judicial review of pre-constitutional law: arguments for the review of a precedent (ADI 2) Fábio Carvalho Leite * Resumo O presente trabalho pretende rever os argumentos sustentados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2, quando a Corte decidiu que uma lei anterior à Constituição e incompatível com ela não seria uma lei inconstitucional, mas uma lei revogada.A importância desse debate envolve o fato de que todas as leis editadas antes da Constituição não podem ser questionadas através do mecanismo mais eficiente de controle abstrato de constitucionalidade: a Ação Direta de Inconstitucionalidade.Tento demonstrar que os argumentos invocados pelo tribunal são inconsistentes e contraditórios.
Author: Fábio Leite
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2332381824