O sigilo fiscal e a Lei de acesso à informação: possibilidades de acesso à informação administrativa fiscal
Year: 2016
Type: article
Abstract: Resumo: Este artigo destina-se a analisar a possibilidade de o contribuinte acessar as informações administrativas fiscais que lhe dizem respeito em poder da Administração Fazendária. Baseado em uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, este estudo utiliza-se do método dedutivo e do procedimento analítico, e tem por objetivo examinar o trato da informação administrativa fiscal, especialmente com a evolução do ciberespaço. Dessa forma a abordagem parte da identificação da informação administrativa, principalmente com o advento da Lei nº 12.527/11, e, após relacionar a fiscalização tributária com os direitos fundamentais do contribuinte, conclui que o Poder Público não pode negar ao contribuinte o acesso ao banco de dados sob pena de violar direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Aponta, por fim, o habeas data como instrumento processual adequado para proteger o direito de o contribuinte obter as suas informações fiscais.
Source: Prisma Juridico
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2443667425