Work

Tributação E Ordem Econômica: Os Tributos Podem Ser Utilizados Como Instrumentos De Indução Econômica?

Year: 2016

Type: article

Abstract: O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem econômica, por meio do uso de instrumentos tributários.

Source: Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Author: Paulo Caliendo

Institution: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Language: Portuguese

Topic: Brazilian Legal Issues

Subfield: Law

Field: Social Sciences

Domain: Social Sciences

SDG: Peace, justice, and strong institutions

Open Access status: diamond

Funder: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

OpenAlex ID: W2546908215

FWCI:

Cites: 12

Cited by:

Related to: 10