Year: 2016
Type: article
Abstract: RESUMO: Este artigo procura resgatar motivações e história da elaboração do projeto de lei de responsabilidade fiscal e de sua apreciação pelo Congresso Nacional.Essa memória pode contribuir para compreensão de lei em que o Brasil foi pioneiro entre economias emergentes e optou por uma abordagem ampla, que mescla regras e medidas, e como em poucos outros países também alcança os governos estaduais e municipais.Na atual conjuntura, marcada por severa crise fiscal e longa recessão econômica, esse resgate histórico pode contribuir para avaliar a eficiência da citada lei e seu eventual reforço.
Source: Direito Público
Author: José Roberto Afonso
Language: Portuguese
Subfield: Economics and Econometrics
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2572012242