Novo Regime Fiscal e a constitucionalização do contingenciamento das despesas primárias obrigatórias
Year: 2016
Type: editorial
Abstract: A Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016 (tal como tramitou na Câmara) ou, mais recentemente, PEC nº 55/2016 (como foi designada no Senado) pretende inserir no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias um "Novo Regime Fiscal", com a finalidade de limitar globalmente as despesas primárias pelo quanto for aplicado em 2016, sendo assegurada tão somente a correção monetária.Sua concepção é a de uma rota dita temporária (vintenária) e paralela (exceção à regra geral) em relação ao texto permanente da Constituição de 1988, para o enfrentamento da crise orçamentário-financeira do país.O risco, contudo, é que uma regra de exceção -que se pretende válida por 20 (vinte) anos -tenda paulatinamente a se tornar a nova regra permanente...A finalidade é limitar empenhos e movimentação financeira das despesas primárias da União, independentemente do comportamento da receita federal e da evolução da realidade econômica do país, de modo a constitucionalizar a busca -no médio prazo -de resultados primários positivos, ainda que isso implique deficit de eficácia dos direitos fundamentais postergados ou inadimplidos.O processo de elaboração e execução dos orçamentos federais passará a ter como eixo estruturante a fixação de limite máximo para a despesa primária total de cada Poder ou órgão autônomo, a partir de regra geral de limitação de quaisquer gastos excedentes ao patamar do quanto houver sido pago em 2016 e corrigido monetariamente pela inflação verificada no ano anterior, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Source: Physis Revista de Saúde Coletiva
Author: Élida Graziane Pinto
Institution: Governo do Estado de São Paulo
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2605389425