O Tribunal Penal Internacional, a Violação Em Massa Dos Direitos Humanos E a Condenação Paradigmática No Caso Thomas Lubanga
Year: 2017
Type: article
Abstract: O presente artigo aborda a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), sua importância no cenário internacional, a partir de sua posição adotada frente a violação em massa dos Direitos Humanos, em que determinou a prisão e após o devido processo legal a condenação de Thomas Lubanga Dyilo, ex-chefe rebelde do nordeste congolês por ter recrutado crianças e adolescentes transformando os meninos em soldado e as meninas escravas sexuais durante a guerra no leste da República Democrática do Congo. A pesquisa histórico-bibliográfica exposta de forma argumentativa identifica o TPI como um dos instrumentos para uma governança global no terceiro milênio, no que se refere ao processo e julgamento na esfera penal.
Institution: Universidade do Vale do Itajaí
Language: Portuguese
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W2621855140