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Acessibilidade para pessoas portadoras de deficiências: requisito da legalidade, legitimidade e economicidade das edificações públicas

Year: 2009
Type: article
Abstract: Acessibilidade para pessoas portadoras de deficiências: requisito da legalidade, legitimidade e economicidade das edificações públicas Luiz Henrique Lima INTRODUçãOO tema da acessibilidade é uma das questões centrais para a qualidade de vida e o pleno exercício da cidadania pelas pessoas portadoras de deficiências (PPDs 1 ).Com efeito, as dificuldades de locomoção nas vias públicas e de acesso aos transportes públicos, a par de inúmeros constrangimentos, frequentemente inviabilizam o exercício pelas PPDs dos direitos à educação, à saúde e ao trabalho.O presente artigo examina a questão no contexto das obras públicas e de sua fiscalização pelas instituições de controle externo. CONCeITO De ACeSSIbILIDADeNos termos do art.2º da Lei n.º 10.098/2000, acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Language: Portuguese
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W2625888134
FWCI: 0.636
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