Anotações sobre a ação civil pública
Year: 2000
Type: article
Abstract: ResumoO artigo tem por finalidade uma análise breve dos principais aspectos da ação civil pública.Salienta-se o predomínio do interesse meta-individual na ação civil pública e sua destinação para a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos.A legitimação ativa do Ministério Público e das Associações indica a clara tendência de superação do modelo individualista que inspirou o nosso Código de Processo Civil de 1973.
Source: Americanae (AECID Library)
Authors: Marques Filho, Vicente de Paula
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: green
OpenAlex ID: W2892037624