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A Convenção da Criança e os Limites na Responsabilização de Crianças e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanências

Year: 2019

Type: article

Abstract: Resumo A presente pesquisa buscará verificar a contribuição da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) para estabelecer limites ao poder estatal na responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Será utilizado o método dialético com suporte em bases bibliográficas e documentais para analisar as rupturas e permanências na apuração de atos infracionais existentes em período anterior e posterior à vigência da Convenção.

Source: Revista Direito e Práxis

DOI: 10.1590/2179-8966/2019/39120

Authors: Luanna Tomaz de Souza, Fernando da Silva Albuquerque, Josilene Barbosa Aboim

Institution: Universidade Federal do Pará

Language: Portuguese

Topic: Legal and Social Justice Studies

Subfield: Law

Field: Social Sciences

Domain: Social Sciences

SDG: Peace, justice, and strong institutions

Open Access status: diamond

OpenAlex ID: W2952979238