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Direitos Dos Animais E Da Natureza Levados a Sério: Comentários Sobre O Julgamento Do Superior Tribunal De Justiça Do Brasil (recurso Especial 1.797.175 – Sp).

Year: 2019
Type: article
Abstract: O artigo analisa a argumentação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.797.175/SP, em que se reconheceu a dignidade dos animais e seus direitos, em relação à legislação brasileira e estrangeira. Utiliza elementos do direito comparado e da teoria do direito constitucional para tanto.
Language: Portuguese
Subfield: Law
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2981196170
FWCI: 2.482
Cites: 4
Cited by: 2
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