Direitos Dos Animais E Da Natureza Levados a Sério: Comentários Sobre O Julgamento Do Superior Tribunal De Justiça Do Brasil (recurso Especial 1.797.175 – Sp).
Year: 2019
Type: article
Abstract: O artigo analisa a argumentação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.797.175/SP, em que se reconheceu a dignidade dos animais e seus direitos, em relação à legislação brasileira e estrangeira. Utiliza elementos do direito comparado e da teoria do direito constitucional para tanto.
Author: Germana de Oliveira Moraes
Institution: Universidade Federal do Ceará
Language: Portuguese
Topic: Animal Law and Welfare
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2981196170
