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Problemas De Gênero Na Jurisprudência Brasileira: (des)fazendo a Lei Maria Da Penha

Year: 2020

Type: article

Abstract: Este artigo pretende examinar controvérsias judiciais sobre a Lei 1134/06 a partir de um olhar epistemológico, tendo como referência o trabalho de Judith Butler. A partir da análise dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, afirmamos que não há definição fixa, estável e incontroversa das categorias "mulher", "sexo" e "gênero", discutindo algumas das complicações que tal instabilidade conceitual traz à proteção das mulheres.

Source: Revista Direito Estado e Sociedade

DOI: 10.17808/des.55.1340

Authors: Marcia Nina Bernardes, Mariana Imbelloni Braga Albuquerque

Institution: Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

Language: Portuguese

Topic: Feminism, Gender, and Sexuality Studies

Subfield: Gender Studies

Field: Social Sciences

Domain: Social Sciences

SDGs: Peace, justice, and strong institutions, Gender equality

Open Access status: diamond

OpenAlex ID: W3011676622

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