Da Aplicação Dos Direitos Humanos Nos Procedimentos De Investigação Interna E Suas Consequencias No Processo Crime
Year: 2019
Type: article
Abstract: O direito brasileiro aos poucos vem introduzindo novos mecanismos de Governança Interna para facilitar os processos investigativos do Estado em face de crimes praticados dentro de estruturas corporativas, chegando até o ponto de se falar em uma transferência da função investigativa do Estado para o Particular. Ocorre que, dentro desse espectro, em se tratando de uma função investigativa, essa é acompanhada de certos direitos e garantias constitucionais, as quais o Estado deve respeitar, sob pena desta investigação se tornar nula e inutilizável. Dessa forma esse artigo visa enfrentar a questão que emerge com essa transferência, se os direitos e garantias constitucionais dos acusados são aplicáveis dentro dos processos de investigação interna de Governança Coorporativa Palavras-Chave: Compliance, Governança, direitos e garantias fundamentais, processo penal
Institution: Universidade de Santiago de Compostela
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W3017916446