A circulação do material probatório do procedimento e do processo penal ao processo tributário e a autonomia decisória do juiz
Year: 2020
Type: article
Abstract: RESUMOExamina-se a evolução problemática do modelo de conexão entre a investigação preliminar e o processo penal, de um lado, e a confissão de atos impositivos e do processo tributário de outro, partindo-se da pregiudiziale tributaria para alcançar o assim chamado doppio binario. Aprofunda-se a temática fundamental da circulação do patrimônio probatório, ante a conexão acima mencionada, também à luz das diretrizes da jurisprudência de legitimidade, e não da vis espansiva de translatio actionis (o iurisdictionis), codificada no art. 59 da Lei nº 69, de 2009. Enfim, superado definitivamente o modelo do doppio binario “perfeito”, se propõe uma reconstrução alternativa, porém na confirmada ausência de prejudicial-dependência, com ampla autonomia decisória do juiz tributário e do juiz penal, o que não deve ser entendido em sentido unilateral.PALAVRAS-CHAVEAutonomia decisória do juiz. Material probatório tributário no processo penal. Doppio binario. Pregiudiziale tributaria. ABSTRACTExamination of the problematic evolution of the connection model between the preliminary investigation and the criminal process, on one hand, and the confession of tax acts and the tax process on the other, starting from the pregiudiziale tributaria to achieve the called doppio binario. The fundamental theme of the circulation of probative patrimony is deepened, in view of the aforementioned connection, also in light of the guidelines of the legitimacy jurisprudence, and not of the vis espansiva of translatio actionis (the iurisdictionis), codified in art. 59 of Law No. 69, 2009. Ultimately, once the “perfect” doppio binario model is definitively overcome, an alternative reconstruction is proposed, with the confirmed absence of harmful-dependence, alongside wide decision-making autonomy for the tax judge and the criminal judge, which should not be understood in a unilateral sense.KEYWORDSJudge’s decision-making autonomy. Tax law probative material in criminal procedure. Doppio binario. Pregiudiziale tributaria.
Source: Revista da Faculdade de Direito
Author: Alberto Comelli
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W3082542347