Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial
Year: 2020
Type: article
Abstract: O presente artigo é a respeito da forma de contagem da duração dos contratos administrativos e a problemática envolvida quanto ao termo inicial/termo final. Analisa-se, para tanto, o correto momento para aditivação dos contratos continuados, avaliando a legislação aplicável ao caso. Aborda-se, ainda, a necessidade ou não de celebração de termo aditivo e a viabilidade de utilização do apostilamento para celebração da prorrogação de duração dos contratos administrativos. O artigo visou responder qual a regra de contagem dos contratos administrativos com prazos de duração fixados tanto em dia quanto em anos/meses.
Author: Artur Leandro Veloso de Souza
Language: Portuguese
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W3120414542