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A Proteção De Dados Sensíveis No Sistema Normativo Brasileiro Sob O Enfoque Da Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) – L. 13.709/2018

Year: 2021

Type: article

Abstract: Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações imprescindíveis para a estruturação, para a proteção da identidade e para o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa humana no contexto informacional tendo em vista a preservação do regime democrático.

Source: Revista Direitos Fundamentais & Democracia

DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i22172

Authors: Gabrielle Bezerra Sales Sarlet, Regina Linden Ruaro

Institution: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Language: Portuguese

Topic: Digitalization, Law, and Regulation

Subfield: Law

Field: Social Sciences

Domain: Social Sciences

SDG: Peace, justice, and strong institutions

Open Access status: diamond

Funders: Universidad Complutense de Madrid, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico