Year: 2021
Type: article
Abstract: Resumo: As normas ambientais são fundamentais na estruturação, organização e disciplina dos atos que permeiam o meio ambiente como um todo.Por isso, se faz necessária a fundamentação normativa quanto à sua competência, validade e posição que tais normas apresentam diante dos direitos fundamentais.Para isso foi desenvolvida a presente pesquisa de maneira descritiva e exploratória, através de método bibliográfico e documental possibilitando verificar sua base advinda da Constituição Federal seguida da legislação infraconstitucional demonstrando as entidades competentes assim como sua força normativa cogente.Sua imperatividade é demonstrada não só pelo Texto Constitucional, mas também pela jurisprudência pátria e vários doutrinadores.Reconhecida sua força normativa, as normas ambientais devem ser observadas na medida em que forem implantadas no ordenamento jurídico brasileiro traçando as diretrizes de proteção e preservação do meio ambiente.
Authors: Paulo Sérgio Fiorin, Lídia Maria Ribas
Institution: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4205181575