Year: 2017
Type: article
Abstract: XI-explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; [. ..}. Artigo 1 7 4. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento [ .. .]Artigo 177 ( .. ) § 2° A lei a que se refere o § 1 o disporá sobre:( .. ) III -a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.[ .. .](BRASIL.Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.
Source: Revista da Faculdade de Direito
Author: Revista Faculdade de Direito
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4230393905