Year: 2007
Type: dissertation
Abstract: A minha família, por toda a confiança, carinho e consideração.Aos amigos, pela força e compreensão. ResumoPrimeiramente, este trabalho buscará definir o que é a improbidade administrativa e quais são os princípios que regem a probidade administrativa.Em seguida, serão abordados os quatro grandes focos da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), ou seja, quais são os possíveis sujeitos passivos e ativos dos atos de improbidade, quais são os atos de improbidade (as condutas) e quais são as sanções que podem ser aplicadas àqueles que os praticarem.Será, então, feita uma abordagem do foro por prerrogativa de função, na seara da improbidade administrativa, no que diz respeito ao julgamento de determinadas autoridades.Além disso, será abordada a ampliação do foro por prerrogativa de função, através da Lei 10.628/02, e sua clara inconstitucionalidade.Por fim, serão apontadas as diferenças entre o crime de responsabilidade e os atos de improbidade, ressaltando seus aspectos polêmicos e controvertidos.
Author: ISABELLA FONTES MOROLLI
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W4239180691