Efetivação do direito à moradia como forma de cumprimento da função social da propriedade
Year: 2020
Type: article
Abstract: O objetivo deste artigo é analisar o conflito entre direito à moradia e direito de propriedade ocasionado pela invasão de terreno público municipal por pessoas de baixa renda, a partir da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município, julgada improcedente em razão da não subordinação do direito social de moradia ao direito de propriedade. Busca-se, também, fazer uma abordagem sobre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Além de apontar ações para que o direito à moradia seja realmente efetivado por meio do regular cumprimento das disposições normativas relativas à regularização fundiária e concessão especial de uso para fins de moradia.
Author: Paula Duque Rangel
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W4293912940