Year: 2022
Type: article
Abstract: INTRODUÇÃOA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais quando estes são coletados.É um marco regulatório em diversos países do mundo e especialmente inédito no Brasil que, a partir de sua criação em 2018 e sua posta obrigatória em instituições públicas e empresas, determina como estas lidam com os dados sensíveis.No mundo há antecedentes da LGPD que serviram de modelo para a criação da lei 13.709/2018 1 com prazo, inicialmente, de implementação em agosto de 2020.Para 2020 foi aprovada uma Medida Provisória para que as empresas não sejam penalizadas por não se adequar à lei, devido às recomendações de isolamento social como medidas de cuidados ao Covid-19.Por esta razão, a lei começou a valer em 3 de maio de 2021.A LGPD possui origem desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 quando esta foi aprovada.Em 1970, a Alemanha adotou a Lei Geral Nacional de Proteção de Dados, nomeada como "Ato de Proteção de Dados de Hesse".Para 1973, a Suécia inspirada nos alemães, criou a Lei sueca de proteção de dados.Em 1979, o debate internacional possibilitou que cada nação europeia criasse suas próprias leis de proteção de dados.Em 1980 a criação e em 1985 é aplicada a lei 1 Projeto vinculado a projeto com Fundo de Apoio à Pesquisa (FAP) da UNC.
Institution: Universidade do Contestado
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4307877847