Base de Cálculo do ITBI em Transações entre Partes Não Relacionadas e Requisitos para Seu Arbitramento
Year: 2022
Type: book-chapter
Abstract: e requisitos para seu arbitramento Catarina Rodrigues 1 Tathiane Piscitelli 2 Resumo O presente artigo tem por objetivo analisar a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), previsto no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e o cabimento ou não de arbitramento por parte dos municípios como instrumento para determinação do "valor de mercado" de bens, nas compras e vendas realizadas entre partes não relacionadas por valor que seja considerado pelas municipalidades como inferior àquele que deveria ser utilizado.Considera-se, especialmente, o contexto jurisprudencial em que vêm sendo proferidas decisões no sentido de afastar como base de cálculo o chamado Valor Venal de Referência previsto em leis municipais como base de cálculo mínima presumida para fim de incidência do Imposto, e os arbitramentos que passaram a ser realizados a partir de então, nem sempre em consonância com o artigo 148 do Código Tributário Nacional. IntroduçãoPor mais que existam há muitas e muitas décadas no nosso sistema tributário, grande parte dos tributos existentes no Brasil continua suscitando discussões ainda não resolvidas de forma definitiva a respeito da forma mais adequada quanto a sua apuração e cobrança.
Source: Editora Blucher eBooks
Authors: Catarina Rodrigues, Tathiane Piscitelli
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: bronze
OpenAlex ID: W4312596929
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