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Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Year: 2023

Type: article

Abstract: O presente artigo adota o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, e tem como objetivo discutir os impactos trazidos pelo atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, inclusive no caso de a propriedade ter sido ofertada em garantia pelo proprietário. Para tanto, foi realizado estudo sobre o conceito de propriedade, de pequena propriedade rural, de módulo fiscal e, por fim, foi analisado o atual entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade, ou não, da penhora da pequena propriedade rural.

Source: Brazilian Journal of Development

DOI: 10.34117/bjdv9n3-066

Authors: Andrei Pagnoncelli, Renê Weiber Dos Santos, André Leonardo De Almeida

Institutions: Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Centro Universitário Eurípedes de Marilia

Language: Portuguese

Topic: Brazilian Legal Issues

Subfield: Law

Field: Social Sciences

Domain: Social Sciences

SDG: Peace, justice, and strong institutions

Open Access status: diamond

OpenAlex ID: W4323657693

FWCI: 11.83

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