Novos investimentos ou nova licitação? Os condicionamentos da expansão de projetos de infraestrutura pública
Year: 2023
Type: article
Abstract: O artigo examina um problema tipicamente enfrentado na gestão pública: como realizar a expansão de infraestrutura pública já delegada através de concessão quando essa expansão não foi prevista no contrato? Realizar nova licitação para delegar a expansão e operação para outro particular ou criar nova obrigação no contrato já em execução? Partindo de uma delimitação precisa do que significa uma expansão não prevista e se valendo dos elementos que caracterizam os contratos de concessão, o texto explora os condicionamentos que apontam tanto a modelagem e realização de nova licitação quanto para a celebração de aditivo contratual.
Author: Vitor Soliano
Language: Portuguese
Subfield: Strategy and Management
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4386972330