Year: 2023
Type: article
Abstract: O presente artigo visa lançar luz sobre discussão a respeito da consensualidade no âmbito dos contratos administrativos partindo de uma perspectiva concretista do Direito e da realização da função pública como caraterística finalística do Estado. Para tal, aborda o conceito de função pública e o instituto do contrato administrativo como resultado dessa para, ao fim, traçar paralelos com a transação tributária e estabelecer diretrizes para um espaço de participação do contratado para a formação das decisões administrativas sem que, com tal conduta, converta-se eventual proximidade em exercício de captura da coisa pública.
Authors: Augusto Neves Dal Pozzo, João Victor Tavares Galil
Institution: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Language: Portuguese
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4386972333