Os acordos de não persecução cível na seara da improbidade administrativa: impactos trazidos pela Lei 14.230/2021
Year: 2023
Type: article
Abstract: O artigo tem a finalidade de abordar os impactos ao instituto do Acordo de Não Persecução Cível no âmbito da Improbidade Administrativa devido a publicação da Lei 14.230/2021, norma que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Desenvolve voltando-se para Direito Administrativo Sancionador e abordando a consensualidade de modo sistemático descrevendo os ajustes nos casos de improbidade administrativa até o acolhimento. Desse modo, promove metodicamente a análise da natureza, dos requisitos e do alcance do Acordo de Não Persecução Civil. Pontua as principais alterações na Lei de Improbidade Administrativa promovidas na publicação da nova regra. Aponta a possível repercussão aos Acordos de Não Persecução Cível que se encontram formalizados mediante a questão da retroatividade da atual normativa. Pondera na conclusão a alteração causou um impacto direito aos objetos de acordos, tal fato exclui um grande número de condutas que anteriormente estavam tipificadas como ato de improbidade.
Author: Rita Tourinho
Institution: Universidade Federal da Bahia
Language: Portuguese
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4387576427