Contribuições e Limites da Lei Geral de Proteção de Dados para a Regulação da Inteligência Artificial no Brasil
Year: 2023
Type: article
Abstract: Sistemas de tomada de decisão automatizada são cada vez mais comuns em diversas aplicações nos setores público e privado. Como muitas das decisões tomadas por estes sistemas dependem de dados pessoais como insumos ou geram dados associáveis a pessoa natural, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduz regras específicas voltadas a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado de dados pessoais. Este artigo sustenta que o regramento das decisões automatizadas na LGPD possui contornos distintos da abordagem adotada por outras jurisdições, notadamente a União Europeia. Tais diferenças surgem das formulações adotadas pelo legislador brasileiro ao estabelecer um direito à revisão de decisões automatizadas e definir os critérios para a adoção de medidas de design para a proteção de dados, e dificultam o transplante direto de salvaguardas técnicas adotadas em outras jurisdições. A adequada proteção dos direitos do titular de dados frente às decisões automatizadas exige, portanto, o desenvolvimento de padrões e diretrizes adequados às realidades do direito brasileiro.
Source: Direito Público
Institutions: European University Institute, Universidade de São Paulo
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4388119752