O papel do CADE no combate aos desequilíbrios na ordem econômica ocasionados pela fake green no direito tributário
Year: 2023
Type: article
Abstract: O presente artigo tem como objetivo identificar os mecanismos outorgados ao CADE para combater os desequilíbrios na ordem econômica provocados pela Fake Green. Surgindo a problemática: Como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica pode combater os desequilíbrios na ordem econômica decorrentes do Fake Green? Em primeiro lugar, pretende-se delimitar o conceito de tributação ambiental e a relação existente com a extrafiscalidade. Em seguida, pretende-se compreender o conceito de Fake Green e como este fenômeno afeta a livre concorrência, para posteriormente identificar os mecanismos outorgados ao CADE para coibir este desequilíbrio na ordem econômica. A pesquisa desenvolvida foi qualitativa do tipo documental bibliográfica, o método de abordagem escolhido foi o dedutivo e como método de procedimento será adotado o método monográfico, comparativo e funcionalista. A conclusão obtida é que a extrafiscalidade demonstra-se como o mecanismo ideal para uma tributação ambiental, podendo se manifestar pela majoração da carga tributária ou desoneração fiscal, sendo a desoneração fiscal o mecanismo mais eficaz para induzir a proteção ao meio ambiente, porém, caso esta desoneração ocorra para atender os interesses de grandes grupos econômicos contrariando a livre concorrência, possibilita a intervenção do CADE cancelando os incentivos fiscais nos termos do art. 37 na Lei nº 12.529/2011.
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4388655196