Sem vínculo permanente – Condições de trabalho dos contratados na administração pública dos estados brasileiros
Year: 2023
Type: article
Abstract: Este artigo tem como objetivo principal expor a extensão e a profundidade com que a regulamentação do contrato por tempo determinado, existente nos Estados Federativos, vem alterando as condições de trabalho na administração pública brasileira. Para a identificação desse fenômeno, recorre-se à última versão da legislação dos estados acerca dessas contratações. Foi possível constatar que os novos termos contratuais, colocados à parte crescente dos trabalhadores públicos brasileiros, afetam diversos aspectos de sua vida funcional (remuneração, direitos e garantias sociais, rescisão contratual etc.). Adicionalmente, comprova-se que esse fenômeno não é pontual ou restrito a poucos estados, mas nacional, apesar da maior frequência em algumas regiões.
Institutions: Universidade Unigranrio, Universidade Federal Fluminense
Language: Portuguese
Topic: Labor Law and Work Dynamics
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4389085833