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Desafios regulatórios no setor financeiro: uma análise das transformações promovidas por fintechs no mercado de meios de pagamento no Brasil

Year: 2023
Type: article
Abstract: Objetivo: O artigo busca tratar dos desafios regulatórios de promover competitividade e inovação, bem como mitigar riscos sistêmicos do setor financeiro.Nesse contexto, o trabalho busca demonstrar a relevância do surgimento das fintechs e da regulação jurídica associada a intervenções de ordem regulatória e concorrencial para o aumento da inovação e da concorrência ao estabelecer segurança jurídica no mercado de meios de pagamento no Brasil.Ao mesmo tempo, o trabalho busca demonstrar como o sandbox regulatório surge como resposta institucional aos desafios de equilibrar objetivos de concorrência, inovação e estabilidade financeira, analisando sua aplicação em projetos do setor de pagamentos no Brasil.Método: Pesquisa bibliográfica, documental e qualitativa.Conclusões: Além do desenvolvimento tecnológico que proporcionou o surgimento de novos modelos de negócios, a atuação do Cade e Banco Central por meio de mecanismos regulatórios e concorrenciais orientados para o aumento da competitividade, bem como o advento da Lei nº 12.865/2013, como marco regulatório dos arranjos e instituições de pagamento, contribuíram significativamente para aumentar a concorrência do mercado brasileiro de meios de pagamento, sobretudo pela entrada de fintechs e a consequente expansão da oferta de serviços financeiros, diminuição de custos e inclusão financeira de população não-bancarizada.
Author: Marcos Ueda
Language: Portuguese
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4390098082
FWCI: 0.379
Cites: 4
Cited by: 2
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