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[RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio da Proibição de Retrocesso Social no Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro

Year: 2024

Type: article

Abstract: O artigo, inicialmente, procura registrar a necessidade de um tratamento sistêmico dos direitos fundamentais ao superar a visão dicotômica entre os direitos de liberdade (individuais) e os direitos sociais. Além disso, o artigo devota-se a examinar a existência do princípio constitucional da proibição de retrocesso social, ao ter por finalidade a promoção da justiça social, mediante a vedação da supressão, pela ação do legislador, da regulamentação legal de direitos fundamentais sociais sem que haja, ao menos, o estabelecimento de disciplina substitutiva ou compensatória, ou, ainda, por meio da proibição de redução arbitrária do nível de concretização legislativa de tal categoria de direitos fundamentais. PALAVRAS-CHAVE: Estado constitucional; direitos fundamentais; direitos sociais; princípio da proibição de retrocesso social.

Source: Direito Público

DOI: 10.11117/rdp.v20i108.7732

Authors: Comitê Executivo, Osvaldo Ferreira de Carvalho, Eliane Romeiro Costa

Institutions: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Estácio (Brazil), Pontifícia Universidade Católica de Goiás

Language: Portuguese

Topic: Brazilian Legal Issues

Subfield: Law

Field: Social Sciences

Domain: Social Sciences

SDGs: Reduced inequalities, Peace, justice, and strong institutions

Open Access status: diamond

OpenAlex ID: W4396692246

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