A exigência de interdição do segurado para a percepção de benefício previdenciário por incapacidade: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 918.315/DF
Year: 2023
Type: article
Abstract: Esse artigo tece considerações sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 918.315/DF (DJe 17.03.2023), Tema 1.096. Trata-se de recurso que teve por objeto a reforma de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em que se reconhecera a constitucionalidade de lei distrital que condicionava o pagamento de aposentadoria por invalidez, decorrente de doença mental, à interdição do beneficiário, bem como à nomeação de curador que ficasse responsável pelo recebimento dos proventos.
Author: Eduardo Levin
Institution: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4402458445