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Jurisdição e obrigações jurídicas internacionais do Estado em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais

Year: 2024

Type: article

Abstract: O artigo tem como objetivo refletir sobre o alcance da jurisdição extraterritorial e as obrigações jurídicas internacionais dos Estados de proteger e garantir os direitos econômicos, sociais e culturais, como o fim de examinar seu desenvolvimento nas dimensões jurídicas internacionais (Direito Internacional Geral e Direito Convencional), assim como identificar as tendências da prática estatal frente às condutas dos atores econômicos privados.

Source: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Pelotas

DOI: 10.15210/rfdp.v8i1.25922

Authors: Jordi Bonet Pérez, Marcia Rodrigues Bertoldi, Roberta Ribeiro Batk

Institutions: Universitat de Barcelona, Universidade Federal de Pelotas

Language: Portuguese

Topic: International Law and Human Rights

Subfield: Political Science and International Relations

Field: Social Sciences

Domain: Social Sciences

SDG: Peace, justice, and strong institutions

Open Access status: diamond

OpenAlex ID: W4402840968

FWCI: 1.675

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