Indenização Punitiva No Código Civil Brasileiro: a Repetição De Indébito Em Dobro Do Artigo 940 Como Instituto Jurídico Equiparado
Year: 2024
Type: article
Source: Revista fisio&terapia.
Author: Gabriel Saad de Avila Morales
Language: English
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: closed
OpenAlex ID: W4403388491