Uma Análise Da Evolução Da Jurisprudência Do Stf Em Matéria De Inconstitucionalidade Por Vício Formal E Seus Efeitos Jurídicos
Year: 2024
Type: article
Source: Revista fisio&terapia.
Author: Lucas Jeffrys de Medeiros
Language: English
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: closed
OpenAlex ID: W4404012991