A (ir)retroatividade Da Lei 14.230/2021 Em Relação À Necessidade Do Dolo Para a Configuração De Atos De Improbidade Administrativa, À Luz Da Jurisprudência Dos Tribunais Superiores
Year: 2024
Type: article
Source: Revista fisio&terapia.
Authors: José Guilherme de Souza Neto, Mariana de Siqueira
Language: English
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: closed
OpenAlex ID: W4404740806